Data: 24/07

Regulamentada pela Lei nº 10.097/2000, a Aprendizagem Profissional consolidou-se como uma das principais portas de entrada dos jovens no mercado de trabalho formal brasileiro.

Voltada a adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos, a modalidade une a formação teórica em sala de aula à prática dentro das empresas, com registro em carteira e proteção social assegurados.

A seguir, reunimos as principais regras que envolvem esse tipo de contratação, para que a empresa evite problemas futuros.

Direitos trabalhistas e proteção especial

O contrato de aprendizagem garante ao estudante os direitos trabalhistas e previdenciários básicos. Entre os benefícios assegurados estão:

• Remuneração proporcional às horas trabalhadas, calculada com base no valor do salário-mínimo hora;
• Depósito de FGTS com alíquota reduzida de 2%;
• Décimo terceiro salário e vale-transporte;
• Férias remuneradas, que devem coincidir, preferencialmente, com o período de recesso escolar.

Por se tratar de um contrato especial de trabalho, com duração máxima de dois anos, a legislação fixa limites rígidos para a jornada diária: até seis horas para quem ainda não concluiu o ensino médio e até oito horas para quem já finalizou essa etapa, computadas as horas de aula teórica.

A norma também impõe restrições severas a menores de 18 anos. É proibido o trabalho em locais perigosos ou insalubres, o trabalho noturno (entre 22h e 5h) e atividades que possam comprometer o desenvolvimento físico, psicológico ou moral do jovem.

Papel das entidades formadoras e requisitos

Para concorrer a uma vaga, o candidato que não concluiu a educação básica precisa estar matriculado e frequentando a escola regularmente. A contratação depende, obrigatoriamente, do vínculo com um curso de aprendizagem oferecido por uma instituição de ensino autorizada.

Atualmente, o país conta com mais de 4 mil entidades formadoras cadastradas, responsáveis por cerca de 83,8 mil cursos. A lista de instituições credenciadas inclui os órgãos do Sistema S (como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop), além de escolas técnicas e organizações da sociedade civil. O cadastro completo pode ser consultado por município em plataformas oficiais do governo.

Cota para as empresas

A contratação de aprendizes é obrigatória para estabelecimentos de qualquer natureza que possuam ao menos sete empregados em funções que exijam formação profissional.

Nesses casos, as empresas precisam preencher entre 5% e 15% do quadro dessas funções com jovens aprendizes.

Para esclarecer dúvidas sobre o processo de contratação e as exigências legais, empregadores e estudantes podem consultar as diretrizes do Manual da Aprendizagem do governo federal.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil